A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 24 horas para a Câmara dos Deputados explicar votação que levou à aprovação, em primeiro turno, da PEC dos Precatórios.
A votação em segundo turno está marcada para a próxima terça-feira (9). O cenário é de incertezas, até porque o texto conseguiu apenas quatro votos além do necessário para passar. Parlamentares de oposição que votaram a favor podem não manter o voto.
Rosa Weber deu prazo de 24 horas para que a Câmara se pronuncie sobre a votação em primeiro turno. Ela é a relatora de um recurso apresentado pela oposição, que acusa o presidente Arthur Lira (PP-AL) de uma manobra irregular horas antes da votação.
Lira autorizou o voto à distância dos deputados que viajaram à Europa para participar da COP26.
Em outra ação, a ministra já havia suspendido, via liminar, as emendas de relator, em que a destinação de recursos a somente alguns parlamentares é feita sem nenhum tipo de discussão. É o chamado "orçamento secreto". Weber afirmou que o Congresso tem atualmente dois sistemas para emendas, sendo um transparente e o outro não.
Um levantamento mostrou que, nos dois dias anteriores à votação, foi empenhado quase um R$ 1 bilhão em emendas de relator, o que pode ter influenciado o resultado.
A expectativa agora é que o governo perca poder de negociação no Congresso.
Pelo menos oficialmente, o governo Bolsonaro não tem um “Plano B” para garantir o pagamento de R$ 400 reais a 17 milhões de famílias com o Auxílio Brasil. O espaço no orçamento viria da autorização para o parcelamento dos precatórios, que são dívidas do governo com decisões judiciais.
Se aprovada em segundo turno, a PEC segue ainda para o Senado, onde também haverá votação de dois turnos.