PEC dos Precatórios: STF dá 24 horas para Câmara explicar votação

Arthur Lira autorizou o voto à distância dos deputados que estavam em viagens oficiais

Alex Gusmão, do Jornal da Band

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 24 horas para a Câmara dos Deputados explicar votação que levou à aprovação, em primeiro turno, da PEC dos Precatórios.

A votação em segundo turno está marcada para a próxima terça-feira (9). O cenário é de incertezas, até porque o texto conseguiu apenas quatro votos além do necessário para passar. Parlamentares de oposição que votaram a favor podem não manter o voto.

Rosa Weber deu prazo de 24 horas para que a Câmara se pronuncie sobre a votação em primeiro turno. Ela é a relatora de um recurso apresentado pela oposição, que acusa o presidente Arthur Lira (PP-AL) de uma manobra irregular horas antes da votação.

Lira autorizou o voto à distância dos deputados que viajaram à Europa para participar da COP26.

Em outra ação, a ministra já havia suspendido, via liminar, as emendas de relator, em que a destinação de recursos a somente alguns parlamentares é feita sem nenhum tipo de discussão. É o chamado "orçamento secreto". Weber afirmou que o Congresso tem atualmente dois sistemas para emendas, sendo um transparente e o outro não.

Um levantamento mostrou que, nos dois dias anteriores à votação, foi empenhado quase um R$ 1 bilhão em emendas de relator, o que pode ter influenciado o resultado.

A expectativa agora é que o governo perca poder de negociação no Congresso.

Pelo menos oficialmente, o governo Bolsonaro não tem um “Plano B” para garantir o pagamento de R$ 400 reais a 17 milhões de famílias com o Auxílio Brasil. O espaço no orçamento viria da autorização para o parcelamento dos precatórios, que são dívidas do governo com decisões judiciais.

Se aprovada em segundo turno, a PEC segue ainda para o Senado, onde também haverá votação de dois turnos.

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