O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para manter a suspensão da execução das das emendas parlamentares do relator – o chamado "orçamento secreto", que não revela nem o valor nem o parlamentar que recebeu os recursos, sem nenhum tipo de debate público. A ministra Rosa Weber suspendeu os repasses e cobrou mais transparência.
As chamadas emendas do relator são usadas para o envio de dinheiro para as bases parlamentares e, segundo parlamentares da oposição, estavam sendo usadas para a compra de apoio político no Congresso.
O chamado “orçamento paralelo” foi criado em 2019 e reserva parte do Orçamento da União para a indicação de emendas por parte do relator do texto que autoriza gastos do governo federal. No entanto, o mecanismo estava sendo usado sem critério técnico para a distribuição de recursos para a base aliada do Palácio do Planalto.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) pede que o Supremo reconsidere a liminar da ministra Rosa Weber, que suspendeu as emendas de relator. O pedido foi formalizado também em documentos encaminhados pela Câmara e Senado. Segundo o Congresso, a decisão é uma interferência do judiciário no legislativo.
A liminar vale até que o plenário virtual do Supremo conclua o julgamento da ação proposta pela oposição. O presidente do Supremo, Luiz Fux marcou a votação para acontecer entre terça (09) e quarta (10). Nesse modelo, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do tribunal.
Nos bastidores, a informação é que a maioria dos ministros deve optar por uma alternativa. Se a tendência for confirmada, o STF pode autorizar o pagamento das emendas de relator, mas com a obrigação de tornar os repasses transparentes.
As emendas também foram usadas pelo governo para conquistar votos a favor da proposta que abre espaço no orçamento para o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400. O texto foi aprovado semana passada em primeiro turno em uma votação apertada, e a próxima rodada está prevista para esta quarta-feira.
Ações no Supremo alegam que a aprovação descumpriu regras do regimento da Câmara - e a ministra Rosa Weber também pediu que a casa envie explicações à corte.
Pelo menos oficialmente, o governo Bolsonaro não tem um “Plano B” para garantir o pagamento de R$ 400 reais a 17 milhões de famílias com o Auxílio Brasil. O espaço no orçamento viria da autorização para o parcelamento dos precatórios, que são dívidas do governo com decisões judiciais.
Como funciona o “orçamento secreto”?
A RP 9, como é identificada, foi criada no governo Bolsonaro e prevê que o relator do Orçamento da União possa indicar onde pretende alocar recursos do governo federal.
O relator não precisava indicar qual o deputado ou senador solicitou o dinheiro e o acompanhamento da aplicação do recurso pelo portal da transparência era dificultada. Em 2020, foram gastos R$ 20,1 bilhões com as rubricas da RP 9. Neste ano, foram empenhados mais de R$ 16 bilhões nas emendas do relator.
Vídeo: "Orçamento secreto": governistas defendem emendas de relator
Segundo a ONG Contas Abertas, nos dias que antecederam a aprovação em primeiro turno da PEC dos Precatórios, texto de interesse do Palácio do Planalto e que enfrenta resistências no Congresso, foram liberados mais R$ 1,2 bilhão na rubrica.
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, grande parte dos recursos foi repassada em dezembro de 2020, antes das eleições dos presidentes da Câmara (Arthur Lira) e do Senado (Rodrigo Pacheco), em fevereiro deste ano. O Planalto liberou R$ 3 bilhões a 285 parlamentares e 35 senadores no fim do ano passado.
Segundo uma reportagem do jornal, o chamado "orçamento secreto" seria utilizado para à compra de tratores e equipamentos agrícolas por preços até 259% acima dos valores de referência fixados pelo governo.
O que são as emendas ao Orçamento?
As emendas ao Orçamento, de acordo com o Senado, são “propostas por meio das quais os parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos estados e municípios quanto a instituições”.
Existem quatro tipos de emendas feitas ao orçamento: individual, de bancada, de comissão e da relatoria. As emendas individuais são de autoria de cada senador ou deputado. As de bancada são emendas coletivas, de autoria das bancadas estaduais ou regionais. Emendas apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado são também coletivas, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas.
Já as emendas do relator são feitas pelo deputado ou senador que, naquele determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento –o chamado relatório geral. Todas as emendas devem ser submetidas à votação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). (Com informações da Agência Senado)
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