O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, em julgamento realizado nesta segunda-feira (19), para derrubar o "orçamento secreto" do Congresso Nacional. Com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, o placar ficou em 6 a 5 para derrubar o instrumento.
A decisão pode derrubar também a resolução aprovada no Congresso que alterou as regras do orçamento secreto para tentar dar mais transparência às emendas de relator (RP9).
Em seu voto, Lewandowski afirmou que a resolução "apresentou avanços significativos", estabelecendo critérios mais objetivos na distribuição da verba entre os parlamentares, mas não foi suficiente para sanar os "vícios de constitucionalidade" da ferramenta orçamentária.
A resolução delegou aos líderes partidários o poder de definir, sem critérios objetivos, quais parlamentares da sua legenda serão contemplados com recursos do orçamento secreto.
Lewandowski afirmou que esse novo tipo de emenda de relator também "não tem previsão constitucional".
“A nova regulamentação, apesar de constituir um progresso em relação à sistemática anterior, não resolve os vícios de constitucionalidade apontados nas iniciais das ações em apreciação”, disse em seu voto.
Julgamento
O plenário da Corte retomou nesta segunda-feira (19), às 10h, o julgamento. O último a votar foi o ministro Gilmar Mendes. Nove ministros já haviam votado até sexta.
O voto de Rosa Weber, relatora das ações, foi acompanhado por Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Lewandowski.
A votação foi iniciada no dia 14 de dezembro com o voto da relatora. A presidente do Supremo considerou que o orçamento secreto é inconstitucional por prejudicar a distribuição de recursos, o direito de parlamentares de participarem do ajuste do Orçamento e a sociedade de obter informações sobre a aplicação do dinheiro.
As ações julgadas pelo STF foram apresentadas por quatro partidos: PV, PSOL, PSB e Cidadania.
Contrários ao orçamento secreto
Seis ministros votaram a favor de extinguir o "orçamento secreto" e limitar o uso das emendas de relator apenas para "correções" no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019.
Votaram contra o orçamento secreto, além da relatora Rosa Weber: Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luis Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski.
Favoráveis ao orçamento secreto
Cinco ministros votaram entendendo que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes.
Votaram a favor do orçamento secreto: André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Entre eles, porém, houve divergência quanto a quais medidas adotar para aprimorar o modelo.
Tentativa
Na sexta-feira (16), após indicação de que o STF tornaria o orçamento secreto insconstucional, o Congresso Nacional aprovou a proposta que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento.
Na Câmara dos Deputados, o texto-base foi aprovado por 328 votos favoráveis e 66 contrários; no Senado, foram 44 votos favoráveis e 20 contrários.
Os recursos previstos para 2023 eram em torno de R$ 19 bilhões e deveriam ser distribuídos segundo a proporção das bancadas (80%) e reservados outros 20% para as Mesas de ambas as Casas, para o relator-geral e o presidente da Comissão Mista de Orçamento.
As áreas de saúde e assistência social deveriam receber ao menos 50% do valor das emendas de relator.
As indicações deveriam conter o nome de um parlamentar, mesmo que os recursos sejam destinados para atender indicações de agentes públicos ou representantes da sociedade civil.
Mesmo assim, as novas regras não surtiram efeito no julgamento do STF e devem também ser derrubadas.
