Senadores e deputados de oposição entraram na noite desta quinta-feira (30) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a imposição do pagamento das emendas do Orçamento Secreto. O mecanismo está previsto no relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 aprovada pelo Congresso Nacional.
Assinam a ação o líder da oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), os deputados federais Felipe Rigoni (União Brasil-ES) e Tabata Amaral (PSB-SP).
A execução das emendas de relator obriga o governo a reservar recursos para o pagamento delas através de um dispositivo da LDO de 2023. As emendas de relator ficaram conhecidas como Orçamento Secreto por conta da baixa transparência na destinação dos recursos. Em 2022, R$ 16,5 milhões foram aprovados em emendas de relator-geral. Destes, R$ 5,8 bilhões já foram empenhados, ou seja, separadas para o pagamento.
Para o ano que vem, o valor deve atingir R$ 19 bilhões.
Randolfe Rodrigues disse que impor o pagamento do Orçamento Secreto ao governo é uma "farra com o orçamento público" e que falta transparência na medida, mesmo que ela tenha sido estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.
A oposição afirma que tornando o pagamento das emendas obrigatório, o Orçamento fica mais rígido e o governo fica impossibilitado de realizar investimentos em setores prioritários.
