O Conselho Regional de Contabilidade do Rio avalia como positiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu a tributação sobre os valores recebidos através de pensão alimentícia no Imposto de Renda.

Na análise do presidente do órgão, Samir Nehme, a medida pode favorecer famílias de menor renda. Ainda de acordo com o especialista em Imposto de Renda Pessoa Física, a pensão é um recurso necessário para garantir as necessidades mínimas de quem recebe.

A decisão foi tomada após julgamento no STF de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, que defende que o pagador da pensão já teve esse rendimento tributado ao receber seus vencimentos.

No entanto, a Receita Federal ainda deve divulgar detalhes sobre os possíveis impactos nas declarações de instituidores e beneficiários de pensão alimentícia.