O Ministério Público Federal expediu uma recomendação para que sejam adotadas providências administrativas para a publicação do edital de leilão de concessão da BR-040, nos trechos de Juiz de Fora, em Minas Gerais, além de Petrópolis, até a capital fluminense. O documento foi encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres e à Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário do Ministério dos Transportes. 

De acordo com o documento, a ANTT deve enviar ao MPF, em até 30 dias, um cronograma com as etapas necessárias à realização do certame licitatório, com os prazos e dos órgãos, entidades e dos setores responsáveis pelas etapas do processo.

O órgão federal alega que a agência vem informando à sociedade civil estimativas de prazo para a publicação do edital, mas, até o momento, não foi estabelecida data concreta.

Enquanto não há decisão, motoristas que precisam dirigir pela subida da BR-040, na Serra de Petrópolis, na Região Serrana, reclamam da falta de sinalização na pista. A situação piora em noites de chuva quando os condutores encontram neblina, como explica o motorista de turismo que se identificou apenas como Alexandre.

A Concer permanece na administração da via até a publicação do edital de licitação da nova concessão no trecho entre Rio de Janeiro e Juiz de Fora, o que deve acontecer somente em 2024. A informação é do Ministério dos Transportes.

Em fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça concedeu uma liminar determinando a prorrogação do contrato da concessionária até a conclusão de um novo processo licitatório ou julgamento da ação. 

A decisão foi proferida pela presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura. O prazo foi prorrogado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) até o julgamento definitivo do processo em que a Concer discute suposto desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sem data prevista para ocorrer.

Procurada pela BandNews FM, a Concer informou que equipes de manutenção vão reforçar a sinalização horizontal e vertical no trecho da serra nos próximos dias. Segundo a concessionária, desde 2021, intervenções nas pistas de subida e descida substituíram a iluminação dos túneis, implantaram balizadores refletivos em trechos que antecedem pontes e viadutos e painéis de advertência de velocidade (pista de descida) e aproximadamente 5 mil tachas refletivas (pista de subida).

A concessionária administra o trecho desde 1996. Inicialmente, o prazo era de 25 anos. Na Justiça, a Concer conseguiu aumentar o prazo da administração, ao alegar desequilíbrio financeiro, desde 2014, por causa de prejuízos com as obras na nova subida da Serra de Petrópolis. A Justiça acatou um pedido da concessionária para adiar o fim da concessão de março de 2021 para 15 de fevereiro de 2023, em razão dos problemas causados pela pandemia da Covid-19. No mesmo mês, a Concer fez um novo pedido de extensão, deferido pelo TRF-1 em caráter liminar.