A Petrobras é condenada a pagar R$ 6,5 bilhões em julgamento da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com uso de "voto de qualidade". 

Após aprovação no Congresso Nacional, o dispositivo impõe que, nos empates em votações de disputas entre a Receita Federal e o contribuinte sobre o pagamento de impostos, a decisão final seja do representante do Governo.

Vinculado ao Ministério da Fazenda, o Carf é composto por representantes dos contribuintes e do Fisco.

A medida foi aprovada na esteira da proposta do ministro Fernando Haddad para alcançar o déficit zero em 2024, já que o voto pode aumentar a arrecadação do Governo em disputas bilionárias, como no caso da Petrobras.

No julgamento, foi constatado que a Petrobras Netherlands, com sede na Holanda, havia deixado de pagar dois impostos brasileiros entre 2013 e 2014. Ambos incidem sobre seus lucros: IRPJ e CSLL.

De acordo com os conselheiros do Carf, a tributação do lucro do braço da estatal deveria ter sido feita no Brasil e não na Holanda, devendo seguir o modelo brasileiro, que estabelece o pagamento dos dois impostos.

A discussão sobre a cobrança chegou a empate, mas foi decidida pelo voto do presidente da turma, representante da Fazenda Nacional.

Nesta quinta-feira (5), um relatório do Bradesco BBI apontou que os bilhões de reais que a Petrobras tem em demanda no Carf não representam "grandes riscos" à distribuição de dividendos da companhia. Investidores temiam que os altos valores influenciassem na capitalização de valores da empresa.