O Conselho de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro aponta irregularidades no pagamento da segunda parcela de recomposição salarial dos servidores. Com voto favorável do representante do próprio Estado do Rio, por unanimidade, os conselheiros indicaram a violação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A irregularidade teria ocorrido na concessão da segunda parcela da recomposição da inflação no acumulado de 2017 a 2020, no porcentual de 5,62%. O conselho cita como responsáveis pela ação a Defensoria Pública, o Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Assembleia Legislativa do Rio e o Poder Judiciário.
O colegiado recomendou a revogação do reajuste e a adoção de outras providências em ofício encaminhado ao Governo do Rio. Caso acatadas, as medidas podem inibir a configuração de inadimplência do Estado na avaliação semestral prevista no Regime de Recuperação Fiscal.
Em maio, o mesmo conselho impôs sanções ao Rio, após apontar outras situações que poderiam levar o estado a essa classificação. Entre elas, a vedação da contratação de operações de crédito com garantia da União e o aumento acima de 20 pontos porcentuais nas dívidas com a União até 2024. À época, o Governo do estado disse que estava com pendência em apenas um dos quatro itens apontados pelo Conselho que poderiam levar à inadimplência.
Segundo dados mapeados pela BandNews FM com base em números do Tesouro, o Rio teve a receita corrente líquida diminuída em mais de R$ 3 bilhões na comparação entre o primeiro e o segundo quadrimestre de 2023. O estado passou de R$ 88,1 bilhões de receita para R$ 84,8 bilhões.
Segundo especialistas, os dados vêm na esteira das perdas de arrecadação com a desoneração de impostos federais sobre os combustíveis, anunciada no fim do ano passado, e os gastos com a pandemia da Covid-19.
Especialista em direito tributário da FGV, Gabriel Quintanilha defende a manutenção do Regime de Recuperação.
"O Rio de Janeiro ainda precisa ser mantido na Recuperação Fiscal. Ainda não há condições do estado sair dessa situação. Foram muitas as despesas causadas pela pandemia, com uma perda de arrecadação bastanate dramática e o estado não conseguiu se recompor."
Em junho do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli homologou o acordo do Rio de Janeiro e da União firmando o Regime de Recuperação Fiscal. Assim, o Rio voltou a ter 240 meses adicionais para o pagamento do contrato de refinanciamento de dívidas celebrado entre a União, os estados e o Distrito Federal. Na ocasião, o valor devido superava os R$ 100 bilhões e, caso o estado fosse excluído do Regime, cerca de R$ 30 bilhões deveriam ser pagos imediatamente. Além disso, seriam retomados os pagamentos das dívidas com a União e das dívidas garantidas por ela.
Procurado, o Governo do Rio disse à BandNews FM que, de sua parte, não há irregularidades.
