O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) devolveu a medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que dificultava a remoção de fake news da internet.
Com a devolução ao Planalto, a Medida Provisória, que altera o Marco Civil da Internet e limita a retirada de conteúdos considerados abusivos das redes sociais, perde os efeitos. Desta forma, não vai mais ser analisada pelo Congresso.
Pacheco afirmou que a MP trata do mesmo tema de um projeto de lei que já foi aprovado pelo Senado e enviado à Câmara, onde está sendo analisado por um grupo de trabalho.
Ele considerou ainda que o prazo adaptação às novas regras de apenas 30 dias e a penalização das empresas e provedores pelo descumprimento gera insegurança jurídica.
Pacheco também citou os pareceres da OAB (Organização dos Advogados do Brasil) e da PGR (Procuradoria-Geral da República) enviados ao STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a suspensão da medida.
A MP, editada por Bolsonaro na semana passada, previa o cancelamento ou suspensão das contas ou perfis apenas em casos de justa causa.
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