Jornal da Band

Projeto de lei quer milhas sem prazo de validade e transferência para herdeiros

Para tentar evitar o que aconteceu com os clientes da “123 Milhas”, outra regra do PL prevê que a passagem aérea seja emitida na hora da venda ou transferência dos pontos

Da redação

As pessoas que compraram passagens promocionais pela “123 Milhas” e que não conseguiram viajar no ano passado somam cerca de 700 mil vítimas. O calote parou na Justiça. Alvo de diversas ações, a empresa entrou com um pedido de recuperação judicial, suspenso no mês passado.

Enquanto o caso não tem uma resolução e muitas vítimas aguardam por indenizações, a Câmara dos Deputados avança com o projeto de lei que pretende regulamentar os programas de fidelidade e as milhas aéreas. O texto deve ser avaliado nas próximas semanas.

Entre as medidas que podem ser adotadas, estão a proibição da cobrança de taxas adicionais, tornar os pontos ativos sem prazo de validade e autorizar a venda de milhas para outras pessoas ou a transferência para herdeiros.

Para tentar evitar o que aconteceu com os clientes da “123 Milhas”, outra regra prevê que a passagem aérea seja emitida na hora da venda ou transferência dos pontos.

“O consumidor vai saber os limites daquilo que ele pode esperar, como ele pode dispor das milhas, como ele pode transferir, como também para o prestador de serviço, como também para as empresas. Quais são os limites para ela poder fazer essa comercialização tanto diretamente com o consumidor, quanto com os fornecedores”, explicou a advogada Priscilla Salles.

A Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF) defende a autorregulação do setor, além de pedir um debate mais aprofundado sobre o projeto de lei, para que o texto não inviabilize os programas de fidelidade e milhagem.

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