O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou 12 regras para as eleições municipais deste ano. O objetivo é orientar partidos, candidatos e eleitores. Entre as principais novidades, está a regulamentação da inteligência artificial.

Na prática, o uso da inteligência artificial nas propagandas eleitorais obrigatórias no rádio e na TV está liberado, desde que o material exibido informe isso de forma explícita e destacada.

As “deepfakes”, ferramentas que manipulam o conteúdo ou geram algum fato sabidamente falso, estão proibidas. O uso pode configurar crime eleitoral e resultar na cassação do registro do candidato.

As plataformas que controlam as redes sociais terão que impedir a publicação de conteúdo que atinja a integridade do processo eleitoral, sob pena de responsabilização civil e administrativa.

“A facilidade de produzir esse conteúdo falso, esse vídeo mentiroso, e a facilidade de você ser divulgado nas redes sociais são as grandes preocupações. Por isso, o TSE, além dessas resoluções, tem pressionado bastante as big techs para não deixarem o conteúdo que eles chamam de irregular permanecerem por muito tempo na internet”, disse o ministro do TSE Luiz Eduardo Alckmin.

O TSE também estabeleceu que transmissões ao vivo constituem ato de campanha e não podem ser exibidas por plataformas da internet nem por emissoras de rádio e TV. O transporte público, no dia das eleições, passa a ser gratuito em todo território nacional.

Também ficou decidido que os partidos deverão abrir conta específica para o financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras. Além disso, qualquer chave Pix poderá ser usada para realizar doações.

“É uma resolução que vai dar os instrumentos necessários à Justiça Eleitoral para poder combater as famosas milícias digitais e garantir ao eleitor que chegue a ele todo tipo de informação, mas não essa informação deturpada, essa informação criminosa, essa informação que pretende solapar a escolha livre do eleitor”, pontou o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE.