O Ministério Público Federal entrou na Justiça para garantir que projetos financiados pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), ligado à Lei Rouanet, possam exigir a comprovação de vacinação do “passaporte sanitário”.
O MPF pede a suspensão da portaria editada no último dia 5 pelo secretário especial da Cultura, Mario Frias, que veta a exigência do comprovante pelos proponentes de projetos culturais para a execução ou participação, sob pena de reprovação e multa.
Para a procuradora responsável pela ação, Ana Carolina Roman, não cabe a um órgão subordinado ao Ministério do Turismo (no caso, a Secretaria de Cultura) interferir nas ações de prevenção e controle da covid-19, que devem ser adotadas pelas Secretarias de Saúde dos estados e municípios.
“A norma, além de estar em descompasso com o que se espera dos órgãos públicos no atual cenário epidemiológico, está maculada de outros vícios que impedem a produção de seus efeitos no ordenamento jurídico”, afirma.
“O comprovante de vacinação ou quaisquer formas de ‘passaporte sanitário’ não são mecanismos para cercear arbitrariamente direitos individuais, mas sim instrumentos de proteção da coletividade e de manutenção da saúde pública, valores de relevância social que não podem ser suplantados por expectativas de ordem pessoal”, ressalta o MPF.
