O Tribunal de Justiça suspendeu nesta segunda-feira (29) a lei municipal que reajusta em 5% o salário dos secretários de São José dos Campos neste ano. A decisão foi proferida pelo desembargador Sidney Romano dos Reis, relator do processo na 6ª Câmara de Direito Público do TJ.
A medida foi deferida após análise das razões recursais apresentadas pelo agravante, Eduardo Sivinski, em uma ação popular movida contra José Roberto de Castro Morais e outros. O Tribunal fundamentou sua decisão ao considerar que a referida lei violava o princípio da anterioridade, entendimento consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto foi apresentado pela Prefeitura na Câmara no dia 23 de março, estendendo aos secretários municipais, o reajuste de 5%, chamado de gatilho, que havia sido aplicado aos servidores públicos.
Com isso o salário dos secretários passaria de R$14.739, para R$15.476, gerando uma despesa extra de R$ 172 mil por ano aos cofres públicos.
O que diz a Prefeitura de São José dos Campos
“A Prefeitura de São José dos Campos informa que vai analisar a decisão assim que for oficialmente notificada”
