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Congresso decide manter orçamento secreto, mas sem pagamento obrigatório

Texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 foi aprovado nesta terça-feira (12)

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O texto foi aprovado nesta terça-feira (12) no Congresso. Foto: Agência Brasil
O texto foi aprovado nesta terça-feira (12) no Congresso.
Foto: Agência Brasil

Segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.

O texto foi aprovado nesta terça-feira (12) no Congresso e prevê o aumento do poder da Câmara dos Deputados nas indicações do chamado "orçamento secreto".

Agora, as indicações das emendas de relator passam a ser divididas entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento e o relator-geral do Orçamento. Entretanto, essas emendas não terão mais a impositividade que torna o pagamento obrigatório.

O assunto é criticado porque os nomes dos parlamentares que fazem as indicações não são necessariamente divulgados.

O texto também prevê salário mínimo de R$ 1294 para o próximo ano.

A votação da LDO é necessária para viabilizar o recesso dos parlamentares, que retornam aos trabalhos em agosto.