Só a partir de agora, o Rio passa a ter um prazo, regulamentado, para que a Justiça seja avisada caso uma tornozeleira eletrônica fique sem comunicação com a Secretaria de Administração Penitenciária.

A normativa prevê 48 horas para que a Vara de Execuções Penais seja notificada. Mas, a partir daí, caso Judiciário não se manifeste após 30 dias, o acordo prevê que equipamento seja desligado. Esta segunda-feira (17), marca o primeiro dia útil de regulamentação. Antes, sequer havia prazos para as notificações.

Especialistas ouvidos pela BandNews FM criticam este tempo. O vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, que assina o documento junto com a Secretária de Administração Penitenciária, Rosa Lo Duca, considera razoável o período de 30 dias para uma manifestação em juízo.

O advogado criminalista Fábio Couto discorda e alerta para a importância de prazos menores diante de determinados crimes, como o de violência doméstica.

O Tribunal de Justiça destacou ainda que, em caso de crimes mais graves, o magistrado pode agir por meio de liminares.

Outra medida que chamou a atenção na normativa é o trecho em que trata de uma eventual falta de tornozeleira. Ficou determinado que, caso o preso seja beneficiado pela saída com o uso do dispositivo e, no ato de soltura, não haja equipamento disponível; o detento fica obrigado a comparecer à Central de Monitoramento Eletrônico.

A medida foi duramente criticada pelo advogado criminalista Carlos Maggiolo.

Atualmente, são 568 tornozeleiras estão sem comunicação há mais de 30 dias, o que representa cerca de 16% do total de aproximadamente 50 mil presos no Rio.

O Tribunal de Justiça afirmou que o uso de equipamentos eletrônicos é uma das medidas que podem ser adotadas pelo Judiciário, em caso de medidas cautelares dadas aos presos que são postos em liberdade.

Atualmente, os equipamentos eletrônicos são alugados pelo Governo do Rio. A Seap paga R$ 223 por mês para cada tornozeleira. Com as 600 interrupções de comunicação, há uma perda de aproximadamente R$ 130 mil por mês, ou algo em torno de R$ 1,5 milhão por ano em pagamentos sem o serviço prestado.