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STF proíbe que Rio apreenda menores de idade sem devido flagrante legal

A decisão é do ministro Cristiano Zanin e foi tomada durante audiência de conciliação realizada nesta quarta-feira (21)

Por Fernanda CaldasMyllena Vianna

Fachada do Supremo Tribunal Federal
Fachada do Supremo Tribunal Federal
Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal volta a proibir que o estado e o município do Rio apreendam e conduzam adolescentes em atitude suspeita a delegacias sem o devido flagrante legal. A decisão desta quarta-feira (21) é do ministro Cristiano Zanin.  

Em acordo com as autoridades, o STF determinou ainda que o município e o estado apresentem um plano de segurança pública voltado para a repressão de adolescentes em até 60 dias. O período pode ser prorrogado por mais 30 dias.

Em dezembro do ano passado, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio derrubou a decisão da magistrada Lysia Maria da Rocha que proibia a apreensão de menores, exceto em casos de flagrante. Ricardo Rodrigues Cardozo alegou que o Governo e Município não tinham sido ouvidos. O Governo do estado chegou a recorrer da decisão da juíza. Em janeiro, a Procuradoria-Geral da República pediu ao STF para que a proibição fosse retomada.

Ainda em dezembro, a decisão da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital determinou que as delegacias e as instituições de recolhimento encaminhassem os registros de adolescentes apreendidos sem flagrante, junto com a identificação do agente responsável pela apreensão. A Justiça estipulou multa de R$ 5.000 por criança ou adolescente recolhido de forma ilegal. 

No ano passado, a Polícia Militar decidiu intensificar o policiamento dentro da Operação Verão, em Copacabana, na Zona Sul do Rio. Os agentes formaram um corredor de segurança junto com agentes de ordenamento urbano da Prefeitura em algumas ruas. O policiamento reforçado, após a repercussão da agressão a um homem de 67 anos por bandidos, enquanto ele tentava ajudar uma mulher assaltada pelos criminosos. O caso aconteceu em Copacabana e levou à formação de grupos dos chamados "justiceiros", que foram às ruas para fazer justiça com as próprias mãos.

Em nota, a Prefeitura e o Governo afirmaram que vão cumprir a decisão.

 A Prefeitura do Rio afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente às ações de segurança em toda a orla da capital vai ser cumprida rigorosamente pelas unidades operacionais da Polícia Militar, como pelos órgãos de ordenamento urbano da prefeitura.  

O Governo do Estado disse que as ações implementadas pela Polícia Militar seguem o que é previsto na legislação, que as apreensões e conduções de adolescentes a delegacias de polícias ocorrem em casos de flagrante de ato infracional ou por ordem judicial. O governo destacou que o acordo firmado não impede o exercício da atividade policial como já estava sendo realizado.

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