A Câmara dos Deputados aprovou, ne noite desta terça-feira (9), o texto-base Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios em segundo turno. Foram 323 votos contra 172 – 12 votos favoráveis a mais em relação ao primeiro turno, em vitória para o governo e o presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL). O mínimo necessário para a aprovação era de 308 deputados favoráveis.
Os parlamentares rejeitaram todos os destaques (sugestões para alterar o texto proposto) apresentados em segundo turno. Agora, o texto do relator Hugo Motta (Repulicanos-PB) segue ao Senado, onde precisa ser votado também em dois turnos. A ideia é que a análise na casa comece na próxima semana.
Antes desta votação, o plenário da Câmara dos Deputados ainda rejeitou sete destaques do primeiro turno, mas aprovou a derrubada do dispositivo que permitia a alteração da “regra de ouro”, de autoria do Partido Novo, impedindo que o governo federal contorne o dispositivo por meio da lei orçamentária, por 303 votos contra 167.
A regra de ouro impede que os empréstimos feitos pela União sejam usados para pagamento de despesas correntes, com a manutenção da máquina pública. Para contornar o dispositivo, o governo deve enviar uma proposta específica ao Congresso.
O líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou já ter iniciado as negociações sobre o texto para garantir os 49 votos necessários para a aprovação.
A proposta é a principal aposta do governo para garantir o financiamento do Auxílio Brasil de R$ 400, substituto do Bolsa Família, já publicado pelo governo via Medida Provisória para ser pago ainda a partir de novembro. O novo benefício será pago para 17 milhões de brasileiros, mas não inclui grande parte dos que eram assistidos pelo Auxílio Emergencial até outubro.
O texto da PEC permite que o governo não pague R$ 44,6 bilhões previstos para os precatórios no orçamento de 2022, abrindo um espaço de R$ 91,6 bilhões no orçamento, dos quais R$ 50 bilhões seriam destinados ao novo programa social e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Precatórios são dívidas com pessoas, empresas, cidades e estados que não podem mais ser questionadas pela União na Justiça.
Foi incluído ainda na PEC a forma de pagamento de dívidas relativas ao antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), que somam R$ 15,3 bi: 40% do valor será quitado em 2022, e os outros 60% divididos nos anos de 2023 e 2024.
Além da mudança nos precatórios, o texto prevê a mudança no cálculo de reajuste do teto de gastos do orçamento. Atualmente, o limite de despesas é reajustado pela variação do IPCA a cada 12 meses a partir de junho, com base na inflação acumulada. Agora, a taxa será calculada a partir de dezembro do ano anterior, abrindo um espaço fiscal de R$ 47 bi.
