A Justiça Federal enviou o processo sobre suposta corrupção no Ministério da Educação (MEC) para o Supremo Tribunal Federal (STF), sob a alegação de interferência de autoridade com foro privilegiado nas investigações. A peça foi assinada pelo juiz Renato Borelli, da 15ª Vara do Distrito Federal.
O documento, porém, não menciona o nome da suposta autoridade com foro que teria interferido nas investigações. O ex-ministro da Educação Milton Ribeiro é um dos alvos. A Band teve acesso à decisão, que foi assinada eletronicamente na última quinta-feira (23).
“Nesta toada, acolhendo parcialmente a manifestação Ministerial, determino a remessa da integralidade dos autos ao Supremo Tribunal Federal, por prevenção à Exma. Ministra Cármen Lúcia, Relatora do INQ 4896, para devida deliberação quanto ao prosseguimento da investigação perante esta 15ª Vara ou sua cisão/desmembramento”, pontuou Borelli na decisão.
Em nota, a defesa de Ribeiro disse que recebeu com surpresa a informação do envio do processo para o STF. Segundo Daniel Bialski, se houver interferência de autoridade com foro privilegiado, conforme argumentou Borelli, a decretação de prisão preventiva foi dada por um juiz incompetente. Leia a íntegra no final da reportagem!
Prisão e soltura de Milton Ribeiro
O ex-ministro foi preso na última quarta-feira (22) pela Polícia Federal (PF) por suposto envolvimento em repasses irregulares no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Além de Ribeiro, dois pastores evangélicos foram presos preventivamente, Gilmar Santos e Arilton Moura Correia.
Já na última quinta-feira (23), o desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), decretou a soltura de Ribeiro, dos pastores e mais dois alvos da operação “Acesso Pago”, Helder Diego da Silva Bartolomeu e Luciano de Freitas Musse.
Na decisão, Ney Bello pontuou que, no estado democrático, ninguém pode ser preso sem o devido acesso à decisão que motivou a prisão, em resposta ao pedido da defesa sobre o sigilo sobre a investigação contra Ribeiro.
Áudios vazados
Em áudios divulgados em março, o então ministro dizia que a “priorização” de determinadas prefeituras seria um pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL). Dias depois, o ministro negou a participação do presidente e pediu demissão do MEC.
A PF cumpriu 13 mandados de busca e apreensão e 5 de prisão em Goiás, São Paulo, Pará, além do Distrito Federal. Outas medidas cautelares, como proibição de contatos entre os investigados e envolvidos, também foram efetuadas.
Nota da defesa de Milton Ribeiro
O advogado Daniel Bialski, que patrocina a defesa do ex-ministro Milton Ribeiro, esclarece que recebeu com surpresa a decisão judicial de remessa dos autos da investigação contra seu cliente novamente para o Supremo Tribunal Federal.
Observando o áudio citado na decisão, causa espécie que se esteja fazendo menção a gravações/mensagens envolvendo autoridade com foro privilegiado, ocorridas antes da deflagração da operação. Se assim o era, não haveria competência do juiz de primeiro grau para analisar o pedido feito pela autoridade policial e, consequentemente, decretar a prisão preventiva.
A defesa ainda analisará tudo e o todo que foi anexado aos autos, se lhe for franqueada vista da íntegra da documentação. Todavia, se realmente esse fato se comprovar, atos e decisões tomadas são nulos por absoluta incompetência e somente reforça a avaliação de que estamos diante de ativismo judicial e, quiçá, abuso de autoridade, o que precisará também ser objeto de acurada análise.
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