Lula envia ao Congresso projeto de lei para compra, venda e transporte de ouro
Reuters
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei com as normas de controle da origem, compra, venda e transporte de ouro no país. A notificação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (13).
Na mensagem do governo federal, o projeto do governo pede mudanças na lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989 sobre as operações com ouro no território nacional, porém, até a publicação desta reportagem o texto do PL ainda não havia sido divulgado.
Em abril, o governo finalizou a medida provisória, conhecida como MP do Ouro, para tornar mais rígido o comércio do minério no país. Veja abaixo os principais pontos:
- Controle pela Agência Nacional de Mineração;
- Sistema de Rastreabilidade do Transporte e da Custódia;
- Pena de apreensão e perdimento se as regras não forem cumpridas;
- Obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica: em março, a Receita Federal instituiu a exigência da emissão da nota fiscal eletrônica para negócios com ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial, que passa a vigorar em julho. Atualmente, as transações são registradas em notas de papel;
- A primeira venda de ouro só pode ser feita por entidades autorizadas pelo Banco Central (BC);
- Compra deve ser paga por transferência bancária;
- Fim da presunção da boa-fé: atualmente, uma lei de 2013 permite que ouro seja considerado legal a partir de informações prestadas pelo vendedor do minério e pela boa-fé do comprador;
- Possibilidade de responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro.
