A Secretária da Pessoa com Deficiência de SP, Célia Leão, sugeriu em entrevista ao Jornal Gente, da Rádio Bandeirantes, deste sábado (22), que as pessoas com deficiência – que possuíam isenção de IPVA anteriormente, mas receberam a cobrança do imposto neste ano – aguardem a nova regulamentação, antes de finalizaram o pagamento do imposto. Segundo a secretária, a nova lei está 99% e será regulamentada até a próxima quarta-feira, dia 25.
“Quem acha que tem direito à isenção, aguarde quatro dias para, depois, então, seguir a nova regulamentação [...]. Essa decisão de decreto e assinatura é com o secretário Henrique Meireles, da Secretaria da Fazenda, e o governador João Doria”, disse. “O bom-senso diz para aguardar a regulamentação. Mas, tenha certeza absoluta: a regulamentação é séria e vai garantir os direitos de quem, de fato, deve ter o direito”.
Durante a entrevista, Célia não revelou todas as exigências da nova regulamentação, mas confirmou que todos, até então, beneficiários terão que passar por uma nova avaliação – o CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade) – em clínicas médicas credenciadas. “Na terça ou quarta-feira, com a regulamentação dessa lei, as pessoas que passaram na avaliação biopsicossocial do CIF terão seus direitos garantidos e não pagarão IPVA”, disse.
Celia reforçou essa nova avaliação biopsicossocial, feita por uma equipe médica credenciada, é que vai garantir o direito, ou não, à isenção do IPVA.
Polêmica do IPVA para pessoas com deficiência em SP
No final do ano passado, uma lei sancionada pelo governador João Doria (PSDB) aumentou a faixa de desconto: isenção total do IPVA para valor venal de até R$ 70 mil; acima disso até R$ 100 mil, o imposto é cobrado de maneira proporcional.
Essa lei que amplia os direitos de quem tem carro PCD foi sancionada, porém, segue sem regulamentação, isto é, sem um manual de como aplicar essas regras.
Também foi incluída a gratuidade para pessoas com transtorno do espectro autista, de grau moderado, grave ou gravíssimo, mas, para isso, é preciso apresentar um laudo que ainda não teve os parâmetros definidos.
Quem tem carro PCD fica sem saber se paga ou não o imposto, sendo que o calendário de vencimento com os descontos para cota única começou a vencer na semana passada.
Carlos Gomes, diretor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda de SP, ao Bora SP, recomenda que mesmo quem se enquadra nos novos parâmetros da lei pague o imposto e entre com o pedido de estorno quando a nova regra for publicada.
