A cartilha com novas orientações sobre aborto legal será o tema de uma audiência pública convocada pelo secretário pelo secretário de Atenção Primária do Ministério da Saúde, com data marcada para a próxima terça-feira (28). O assunto, de interesse do governo federal, prevê investigação policial em casos de interrupção da gravidez após estupro.
Em meio a essa discussão, há polêmica da juíza Joana Ribeiro, que orientou uma vítima de estupro de 11 anos a não fazer um aborto, mesmo com respaldo legal. Sobre o tema, o presidente Jair Bolsonaro (PL) usou as redes sociais para criticar a interrupção da gravidez da menor.
O presidente disse que acionou os ministérios da Justiça e Mulher, Família e Direitos Humanos para investigar supostos abusos cometidos pelos envolvidos no que ele chamou de “morte de um bebê saudável de sete meses”.
“Solicitei ao MJ e ao MMFDH que apurem os abusos cometidos pelos envolvidos nesse processo que causou a morte de um bebê saudável com 7 meses de gestação, da violação do sigilo de justiça e do total desprezo pelas leis e princípios éticos, à exposição de uma menina de 11 anos”, escreveu o presidente.
Pela lei brasileira, o aborto não é considerado crime em três situações: estupro, risco de vida à mãe e em casos em que se comprove a má formação do cérebro e fetos. Esta última está em vigor desde 2012, após entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Aborto após investigação policial
A nova cartilha elaborada pelo Ministério da Saúde defende que não há aborto legal e trata a medida, em casos excepcionais, como “excludente de ilicitude”, desde que haja investigação policial sobre supostos estupros. O editor-geral do documento é o próprio secretário Rapahel Câmara.
"Não existe aborto ‘legal’ como é costumeiramente citado, inclusive em textos técnicos. O que existe é o aborto com excludente de ilicitude. Todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno", pontua o documento disponibilizado em endereço on-line ligado ao Ministério da Saúde.
Sobre a audiência do dia 28, um ofício da Defensoria Pública de 12 estados pede o adiamento do evento até que haja garantias de ampla participação pública. Além disso, o documento solicita a suspensão da cartilha para a correção de informações “imprecisas e/ou equivocadas” sobre o aborto legal.