O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara, disse nesta quarta-feira (22) à Rádio Bandeirantes que apresentará um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar o decreto do governo federal que aumentou a alíquota do IOF, o Imposto sobre Operações Financeiras. De acordo com ele, o aumento determinado pela equipe econômica do ministro Paulo Guedes é "uma aberração ilegal e inconstitucional".
"Preparei o PDL porque entendo que a decisão do governo é ilegal e inconstitucional. O governo anunciou que está aumentando o IOF para pagar o Bolsa Família. Acontece que uma das características constitucionais dos impostos é a não-vinculação. Diferente da contribuição, imposto não pode ser vinculado a determinado gasto. É mentira esse discurso", disse o deputado.
"Além disso, o IOF não tem natureza fiscal, tem natureza extra-fiscal. É um tributo regulatório, não é para arrecadar, é para que o governo tenha controle sobre as operações e movimentações financeiras (...). Vou apresentar o PDL e espero que seja pautado com urgência para que derrube essa aberração", completou.
O decreto para elevar, até o fim de 2021, a alíquota do IOF foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada. A medida entrou em vigor na segunda (20) e valerá até o dia 31 de dezembro.
Em nota, o Ministério da Economia informou que a mudança compensará o acréscimo de R$ 1,62 bilhão previsto com a criação do programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.
"Quem paga por isso? O servidor público e o aposentado que tem empréstimo consignado. É um tributo que incide também sobre o financiamento da casa própria. Incide sobre operações com moedas estrangeiras, então o medicamento vai ficar mais caro. Essa decisão do governo impacta duramente no bolso da classe média e dos mais pobres. Isso em um país com 14,8 milhões de desempregados, em que a inflação deve fechar o ano em 8,5% - e, com o recorte de cesta básica, gasolina, energia elétrica e gás de cozinha, fechar na média de 30%", criticou Ramos.
O deputado relacionou o aumento no IOF com outra medida "insensível" e "incompetente" da pasta de Guedes: o projeto que muda o pagamento dos precatórios.
"A PEC dos Precatórios é um absurdo. O governo que não quer pagar R$ 89 bilhões de decisões judiciais transitadas em julgado é o mesmo que no ano passado recebeu R$ 80 bilhões de decisões judiciais transitadas em julgado (...). E o que é mais grave: quando Guedes anunciou a PEC e disse 'devo não nego, pago quando puder', isso gerou um aumentou nos juros futuros de 9% para 11%. Isso aumenta a dívida pública brasileira. É uma brincadeira. Um calote. Pedalada fiscal."
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